Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. II - No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento de que o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se na natureza e quantidade de droga apreendida, qual seja, 3kg de cocaína, além de apretechos relacionados ao tráfico (balança de precisão, rolos de sacos plásticos e fitas adesivas, caixa de luvas descartáveis e máscaras faciais) e vultoso numerário em espécie (mais de R$ 3.000,00) sem comprovação de origem lícita, a evidenciar que ele dedicar-se-ia à atividade criminosa, não fazendo jus, portanto, à incidência da minorante, conforme previsto na norma supracitada. Assim, a fundamentação exarada é adequada ao caso concreto e justificam o afastamento da figura do tráfico privilegiado. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.918.495/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.)