Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1 - As matérias aventadas no writ impetrado perante esta Corte Nacional não foram debatidas no Tribunal de origem, o que impede a apreciação deste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A Corte estadual entendeu que a controvérsia posta no pleito de urgência confunde-se com o mérito da impetração, o que levou ao indeferimento da liminar na ação constitucional lá impetrada. 3 - Por não verificar flagrante ilegalidade na decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, entendo não ser o caso de superação da Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 274.058/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 19/12/2013.)