Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 19/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 26/11/2013, p. 19/12/2013

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há obscuridade em acórdão que, de maneira minudente, esclarece o motivo pelo qual não se processa habeas corpus, quando ausente interesse de agir. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 280.585/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 19/12/2013.)

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