Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever o entendimento da Corte estadual, segundo a qual o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, em data muito posterior à certificação do trânsito em julgado, afasta a caracterização da prescrição, demanda vedada incursão no arcabouço probatório carreado nos autos, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 379.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.)