Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súm. 211/STJ. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos provocados por policiais, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto-fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súm. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 405.069/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.)