Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- A pretensão recursal de reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais e consequente ofensa moral à consumidora do plano de saúde, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 424.961/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.)