Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É possível o julgamento unipessoal do recurso pelo Relator quando matéria debatida foi julgada com base em jurisprudência pacífica desta Corte. 2.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4.Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 364.224/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 2/12/2013.)