Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Não há contradição alguma, conforme exposto no acórdão embargado, uma vez o Tribunal a quo fixou entendimento consonante com esta Corte, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao assegurar ao possuidor a indenização pela perda do direito possessório. A exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem. 4. Alterar o entendimento fixado na origem, segundo o qual os recorridos fizeram prova da posse do imóvel apta a ensejar o direito previsto no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Os demais questionamentos apresentados nos presentes embargos acerca da forma de divisão da indenização fixada entre os possuidores do imóvel, não merece análise neste momento, primeiro porque (a) trata-se de inovação recursal; segundo porque (b) será avaliada quando da liquidação da sentença em vias de execução. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 361.177/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 10/12/2013.)