Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DL 3.365/1994. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou a jurisprudência de que, pela correta exegese do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 257.580/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 15/4/2014.)