Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de publicação: 09/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03/12/2013, p. 09/12/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de incidência da orientação fixada pela Súmula 182/STJ. 2. A reforma do aresto que assentou, a partir do exame do acervo probatório dos autos, não estar demonstrada incapacidade apta a permitir o deferimento do benefício, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 326.856/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 9/12/2013.)

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