Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (art. 84 do CPC), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A investigação acerca de suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de Recurso Especial, conforme entendimento uniformizado do STJ, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp 1.363.767/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.4.2013). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 401.271/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 6/3/2014.)