Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NO LUGAR DE CONCURSADOS. 1. O Tribunal a quo apoiou-se em norma constitucional e prova documental de que os agravados eram preteridos por terceiros contratados para a atuação em funções semelhantes, de sorte que a pretensão de provimento do recurso especial exigiria necessariamente revolver esse mesmo contexto fático-probatório, o que, é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 314.838/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 16/12/2013.)