Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NO LUGAR DE CONCURSADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Se o Tribunal a quo anulou a sentença e determinou a abertura da instrução probatória, ao entendimento de que ocorreu cerceamento de defesa, essa análise é inerente às instâncias ordinárias e incabível perante o STJ, ante o óbice da súmula 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 314.838/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 7/3/2014.)