Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240/78. LEI 6.435/77. OMISSÃO. VALIDADE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Omisso o acórdão embargado em relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento de complementação de aposentadoria, cabíveis são os embargos de declaração. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto 81.240/78. 3. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto 81.240/78, com a redação dada pelo Decreto 2.111/96. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.180.501/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 18/12/2013.)