Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE DE COMPROVAÇÃO DE MORA POR MEIO DE PROTESTO CARENTE DE APRECIAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PARA ELIDIR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE QUE HOUVE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, NA ESPÉCIE, FAZ-SE NECESSÁRIO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COMBATE AO FUNDAMENTO DO ARESTO, CONCERNENTE À APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO E, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS FUNDAMENTOS. (AgRg no AREsp n. 204.701/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 17/12/2013.)