Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE À LUZ DAS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acesso a esta Corte de recurso especial interposto pela alínea "a" da permissão constitucional, se os os preceitos legais ditos violados não foram debatidos pelo acórdão, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Têm aplicação as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. É defeso ao STJ, em sede de recurso especial, revisar acórdão que decidiu a lide à luz das provas e circunstâncias fáticas delineadas nos autos. A isso se opõe a Súmula 7. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 129.405/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 3/2/2014.)