Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO RETIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO ENUNCIADO SUMULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. SUMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade desta Corte. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a obrigação da recorrente pelo pagamento do pedido constantes na ação de cobrança ajuizada pelo recorrido, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. As demais questões trazidas nas razões recursais, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 4. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 433.149/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 18/12/2013.)