- Relator(a)
- Ministro Raul Araújo
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 10/12/2013
- Data de publicação
- 03/02/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/12/2013, p. 03/02/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No que toca ao art. 183 do CPC, consignou-se na decisão recorrida que a recorrente não comprovou a ocorrência de situação configuradora de justa causa. 2. No tocante à aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, é inadmissível o recurso quanto ao tema, em virtude da ausência de interesse recursal, pois a decisão recorrida atendeu o pleito do recorrente e afastou a multa. 3. Ante a ausência de argumentação jurídica competente, mantém-se a decisão ora agravada, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 269.721/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 3/2/2014.)
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