Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO RESPECTIVO PERÍODO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[s]e a Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida" (HC n. 445.879/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 4/2/2019). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 646.218/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.)