Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. ESCOLHA. TRIBUNAL SITUADO EM SÃO PAULO. CONTRATO. ELEIÇÃO DO FORO. COMARCA DISTINTA. CASO PECULIAR. SENTENÇA ARBITRAL EM FASE DE CUMPRIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEFINIDA EM OUTRO FEITO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONEXÃO. NÃO PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Definida por decisão transitada em julgado a competência para execução de sentença arbitral, a ação de anulação dessa sentença, por força do instituto da conexão e do respeito à coisa julgada, deve ser proposta no mesmo local, não prevalecendo eventual cláusula de eleição de foro. Recurso especial provido. (REsp n. 1.130.870/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 26/5/2014.)