Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. 1. Rever o acórdão de origem, que concluiu pela necessidade de processar a recuperação judicial da ora recorrida, encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ. 2. O acórdão concluiu ser cabível o agravo de instrumento ao interpretar o artigo 189 da Lei nº 11.101/2005, que autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, no que couber, nos processos regidos pela legislação falimentar. Tal fundamento não foi impugnado pelo apelo extremo, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.037.232/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 14/2/2014.)