Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 05/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 17/12/2013, p. 05/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMOS REGISTROS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. 2.- Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.401.864/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 5/2/2014.)

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