Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Acórdão da Corte local que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incidência da súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, baseado na perícia realizada, afirmou existir saldo devedor. Inviável o revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.227.068/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014.)