Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUTO UTILIZADO NA CADEIA PRODUTIVA DO ADQUIRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JULGADO QUE TRAZ FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local no sentido de que o produto utilizado ingressou na cadeia produtiva do adquirente, o que afastou a incidência das normas consumeristas à espécie, é vedada em sede recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 2. "Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte" (AgRg no Ag 1.265.516/RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/06/2010). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 172.022/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)