Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não é a via própria para a análise de ofensa a dispositivo constitucional, tendo em vista que refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. Na via especial, não se conhece das matérias que não foram prequestionadas no acórdão recorrido. 3. A análise da alegada violação a coisa julgada demanda, no caso, do reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 417.921/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)