Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DCTF. 1. Ao inadmitir o apelo extremo com base no entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte em recurso especial representativo da controvérsia, inviável se mostra o agravo do art. 544 do CPC. 2. De qualquer forma, afasta-se o decreto de prescrição, porque não transcorreu o lustro entre a entrega das declarações e o ajuizamento do feito executivo já na vigência da LC 118/2005. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 426.257/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)