Acórdão

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADAS. MODUS OPERANDI. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. II - O entendimento desta corte evoluiu para não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. IV - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente pelo modus operandi, a segregação cautelar do Acusado encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que falar em constrangimento ilegal. Precedentes. V - O Paciente, juntamente com 5 (cinco) corréus, teriam cometido o delito de forma a dificultar a defesa do ofendido, que foi ludibriado para ir até o local onde ocorreu a execução, somado ao fato de que o Paciente e os corréus formariam grupo que exerce atividades semelhantes às de milícias. VI - A presença de condições favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária. Precedentes. VII - Por decorrência lógica do sistema, se presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, inaplicável as medidas alternativas previstas do art. 319 do mesmo diploma legal. VIII - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 283.222/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 11/2/2014.)