Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo de instrumento, erro grosseiro que torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal." (Ag no AgRg no Ag 1315940/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 12/04/2011). 2. Ademais, não merece ser conhecido o recurso, uma vez que não se efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão recorrido. 3. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 4. Agravo não conhecido. (PET no AgRg no REsp n. 1.349.786/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014.)