Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/02/2014, p. 20/02/2014
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 21/11/2013
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.107.128/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 10/12/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 21/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação de contrato, no qual os fiadores comprometeram-se até a entrega das chaves, tem-se como inap…
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 18/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO CERTO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE - CLÁUSULA PREVENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 50.298/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terce…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 08/04/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TEMA NÃO RETRATADO EM CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. PREVISÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EXPRESSAMENTE. AUTONOMIA PRIVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica omissão quando a tese supostamente omitida não foi alegada em apelação ou contrarrazões ao apelo, n…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 03/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA. FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. SÚMULA 214/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 283/STF, 5/STJ, 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não se admite recurso especial que deixe de infirmar um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). 2. À míngua de prequestionamento, não se conhece de matéria não debatida na origem. 3. Na…
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