Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 13/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 04/02/2014, p. 13/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. INDEFERIMENTO. ASSÉDIO MORAL. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. A licença não remunerada do servidor público está no âmbito dos atos discricionários da Administração, não constituindo dano indenizável o indeferimento do pedido. Já a indenização por conta do alegado assédio moral ocorrido na repartição pública dependeria da prova de fato não reconhecido pelo tribunal a quo. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 225.371/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 13/2/2014.)

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