Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 475-M, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o reexame do julgado, especificamente no ponto concernente à aplicação do art. 475-M do CPC, reclamaria o reexame do panorama fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 402.191/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 12/2/2014.)