Acórdão

TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESP 1.089.720/RS. 1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.422.269/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 11/2/2014.)