Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 13/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 04/02/2014, p. 13/03/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA. CONTRIBUIÇÕES. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. As empresas prestadoras de serviços educacionais, ainda que consideradas sem fins lucrativos, estão sujeitas às contribuições ao SESC, ao SENAC, ao SEBRAE e ao INCRA. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.346.486/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 13/3/2014.)

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