Acórdão

RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora foi ocasionada por envolver diferentes condutas delituosas, praticadas por elevado número de réus, - nove -, de modo que o processo segue seu curso dentro do viável, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida. 2. Considerando o tempo que perdura a prisão cautelar do recorrente e estando a marcha processual obstada pela não apresentação das defesas prévias de todos os réus, provocando uma ausência de previsão de quando o Juízo concluirá a instrução criminal, poderá acarretar a ilegalidade prevista no art. 648, II, do CPP. 3. Recurso em "Habeas corpus" a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para determinar o desmembramento do feito, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no seu julgamento. (RHC n. 41.488/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 12/2/2014.)