- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 06/02/2014
- Data de publicação
- 17/02/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06/02/2014, p. 17/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE EM RODOVIA. ANIMAL INTERCEPTANDO PISTA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DIVERGÊNCIA. INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 42.842/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.)
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