Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL FALSO EM SITE DE RELACIONAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO § 3º DO ART. 14 DO CDC E AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 250.175/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.)