Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não ocorreu na hipótese versada. 2. Ordem concedida, de ofício, para anular a decisão que homologou falta disciplinar, sem PAD, bem como os efeitos executórios dela decorrentes. (HC n. 241.357/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 17/2/2014.)