Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou o não provimento do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.679.573/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.)