Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 28/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/02/2014, p. 28/02/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRETENSÃO DE CLASSIFICAÇÃO EM CRIME CONSUMADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo a Corte local entendido tratar-se o presente caso de furto tentado, o reexame dos fatos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 60.808/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 28/2/2014.)

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