Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de não ser cabível a condenação do RIOPREVIDÊNCIA ao pagamento de honorários advocatícios quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, como é o caso dos autos. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.097.361/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 28/2/2014.)