Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM ASSINATURA DO EMITENTE. PROVA ESCRITA QUE REVELA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. 1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 423.009/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 24/2/2014.)