Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 17/12/2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO, POR ANALOGIA E SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (A…