Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 04/09/2014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (5%) SERIA EXCESSIVO. ACÓRDÃO DE 2º GRAU QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão ora agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido d…