Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 17/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 11/02/2014, p. 17/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. BEM DADO EM GARANTIA. DEVEDOR PRINCIPAL. PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS. MARIDO E MULHER. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 132.792/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 17/2/2014.)

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