Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que houve a condenação da agravante no pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 417.016/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 11/3/2014.)