Acórdão

RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. PRECEDENTES. 1. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instrução foi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimento ilegal, nos termos da Súmula nº 64/STJ. 2. Fundamento consoante a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso em "habeas corpus" não provido, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no seu julgamento. (RHC n. 44.369/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 25/2/2014.)