Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal, em sede de habeas corpus, só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos, na qual a pretensão requer o aprofundamento no exame de provas. 2. Inexistência nos autos de qualquer determinação de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Inviabilidade do pedido para recorrer em liberdade. Recurso de apelação interposto e regularmente distribuído, ainda pendente de julgamento. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 28.612/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 6/3/2014.)