Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O desconhecimento quanto à data da celebração do contrato bem como da pactuação expressa da capitalização mensal de juros inviabilizam o conhecimento do recurso no tocante à ilegalidade da capitalização, pois impossível verificar o atendimento de seus requisitos sem a análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos ou, ainda, das cláusulas contratuais. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.335.145/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 28/2/2014.)