Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE É IMINENTE A DETERMINAÇÃO DE PRISÃO DO AGRAVANTE. NÃO INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONCRETO AO JUS AMBULANDI. REMÉDIO HERÓICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATA ILEGALIDADE CONTRA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo sido demonstrado nenhum constrangimento atual ou iminente ao jus ambulandi do Agravante, a quem foi reconhecido o direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, não se pode conhecer da impetração. Precedentes. 2. A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXVIII, da Constituição República) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 265.050/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 7/3/2014.)