Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. REDEFINIÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO COMBATIDA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que houve a suspensão da execução e reformou a sentença que declarou a prescrição antes de decorrido o prazo quinquenal. 2. A pretensão de revisão dos marcos temporais considerados pelo acórdão recorrido implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. A falta de combate sobre o fundamento principal que negou a pretensão da recorrida atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 330.060/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.)